Canal de denúncias


Para cumprir o estipulado na Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro , que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, é criado o canal de denúncia da Propecuária, Veterinária e Farmacêutica, Lda.

 

Este canal permite a apresentação de denúncias com fundamento em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, por escrito e ou verbalmente, por pessoas vinculadas à Propecuária, Veterinária e Farmacêutica, Lda. ou por terceiros, sob anonimato, ou com identificação do denunciante.

 

A denúncia poderá ser realizada através de uma plataforma segura disponibilizada para o efeito através do link abaixo. A denúncia pode ser submetida de forma anónima ou o denunciante pode optar por se identificar. O contacto será sempre realizado através da plataforma entre o zelador e o denunciante, salvaguardando-se sempre o anonimato deste último se assim pretender.